Categoria: Resíduos Sólidos

Entidades farão ampla mobilização para defender os municípios na proposta de acordo setorial

Na última quinta-feira, 01º de outubro, a diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, informou que o governo federal decidiu não enviar para a avaliação dos municípios o novo texto do acordo setorial destinado à logística reversa de embalagens em geral. A declaração foi dada em Brasília durante o “I Encontro Nacional de Gestores Municipais de Limpeza Urbana”, uma realização das entidades municipalistas e do setor de saneamento básico, sob a coordenação da Assemae.

De acordo com o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, é inadmissível a assinatura do acordo setorial sem o prévio conhecimento do ente federado municipal, uma vez que a logística reversa envolve diretamente os serviços municipais de limpeza urbana, e poderá trazer grandes prejuízos financeiros aos municípios. “Não podemos ser responsáveis por uma atribuição legal do setor privado, que tem a obrigação de encaminhar as embalagens para a destinação ambientalmente adequada”.

Segundo o secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, as entidades municipalistas e do setor de saneamento básico farão uma ampla mobilização para retomar o debate com o governo federal, buscando assegurar o protagonismo dos municípios nas políticas públicas do país. “O governo eleito se propôs ao diálogo como bandeira de campanha. Nós queremos o diálogo. Caso ele não aconteça, seremos obrigados a tomar outras medidas, inclusive, em âmbito judicial, de maneira a defender os interesses dos mais de cinco mil municípios brasileiros”, disse.

Convidada como palestrante do evento, Zilda Veloso destacou o panorama dos acordos setoriais no Brasil, a exemplo das ações que envolvem as lâmpadas fluorescentes, embalagens de agrotóxicos, pneus, óleos lubrificantes e embalagens plásticas. Sobre o acordo setorial de embalagens em geral, a diretora lembrou a publicação do edital de chamamento nº 2/2012, que selecionou a proposta encaminhada por um grupo de entidades empresariais denominado “Coalizão”. A diretora também comentou o processo de consulta pública da proposta escolhida e o recebimento de quase 970 sugestões com alterações ao texto.

Por fim, Zilda esclareceu sobre a revisão da proposta de acordo setorial, informando que o novo texto encontra-se sob a análise técnica e jurídica do Ministério do Meio Ambiente. Disse que o governo federal optou em não abrir o texto revisado para negociação junto aos municípios, com a justificativa de acelerar o processo e assinar o acordo ainda em 2015.

Tal posicionamento contraria o que o governo federal havia afirmado em reunião com as entidades municipalistas no dia 03 de setembro. Na ocasião, o Ministério do Meio Ambiente relatou que estava negociando com a coalização empresarial para a construção de um novo texto do acordo, e que o pleito dos municípios sobre o ressarcimento das atividades de logística reversa seria atendido. Além disso, havia pactuado que encaminharia a proposta atualizada para conhecimento das entidades municipalistas, após a avaliação técnica e jurídica.

A proposta

A implantação da logística reversa de embalagens está sendo amplamente debatida pelas entidades municipalistas, órgãos estaduais e do setor de saneamento básico, pois considera-se fundamental garantir a correta participação dos municípios no processo.  Isso porque a proposta da coalizão empresarial apresenta uma série de responsabilidades aos municípios e não define claramente as obrigações de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens. O texto também contraria diversos dispositivos legais, dentre eles o item no qual se prevê que as ações dos municípios na logística reversa de embalagens em geral “serão devidamente remuneradas” (art. 33, § 7º, da Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Nesse contexto, as entidades formaram um grupo de trabalho, coordenado pela Assemae, cujo objetivo seria analisar a proposta de acordo setorial sob a ótica dos municípios. No processo de consulta pública, o grupo encaminhou 35 contribuições destinadas à melhoria da proposta empresarial. Desde 2013, as entidades têm atuado em defesa dos municípios, inclusive, participando de reuniões com representantes do governo federal. O próximo passo será realizar uma ampla mobilização nacional para garantir, pelo menos, o correto ressarcimento dos municípios ao desempenharem atividades da logística reversa de embalagens em geral.

Na manhã de hoje, 09 de junho, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários de Administração e equipe de sustentação dos municípios, estiveram reunidos na sede da IACC Clube, no município de Concórdia para a solenidade de entrega do Plano Intermunicipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS.

O Plano começou a ser elaborado ainda no ano passado(2014), pela equipe técnica do Consórcio Lambari, com apoio dos comitês diretores locais, grupos de sustentação dos municípios e com a participação da sociedade. Foram várias etapas até chegar ao produto final, mobilização social, diagnóstico dos resíduos, análise de possibilidade de gestão associada e planejamento das ações do PIGIRS, bem como as etapas de validação do mesmo, por fim se estabeleceu as ações para a sua implementação propriamente dita.

Conforme fala da Prefeita de Seara e Presidente da Amauc, Laci Grigolo, o próximo passo é a aprovação do Plano nas Câmara de Vereadores, após isso cabe a gestão municipal implantar as ações do PIGIRS, lembrando sempre que esta é uma responsabilidade compartilhada, pois todos somos responsáveis pelo lixo que produzimos.

Revisão do Plano: A legislação estabelece que o plano seja revisto no mínimo a cada quatro anos e quando das revisões é primordial que sejam aplicadas as correções necessárias. Para tal, o monitoramento deve avaliar periodicamente instrumentos como os indicadores de desempenho, rotinas de avaliação, relatórios técnicos e de gestão. Como mecanismos de suporte aos instrumentos propostos, no site www.pmgirs.com.br a um canal de ouvidoria destinado ao recebimento de reclamações, denúncias e avaliação.

Está finalizado o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS da região do Alto Uruguai Catarinense. Na terça-feira, 09 de junho, a Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – AMAUC, o Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari e o Governo do Estado de Santa Catarina, realizarão a entrega oficial do Plano aos municípios.

O Plano foi realizado com recursos do Governo do Estado de Santa Catarina descentralizado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Concórdia, sob coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável em convênio firmado com a Amauc no final do ano de 2013.  O Consórcio Lambari foi responsável pela execução dos trabalhos.

O Plano vem atender ao disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010, e o Decreto n° 7.404, de 23 de Dezembro de 2010, que instituíram a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos inertes e os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Sobre o Plano:

A elaboração do PIGIRS busca minimizar a geração de resíduos na fonte, adequar a segregação na origem, controlar e reduzir riscos ao meio ambiente e assegurar a manutenção e o correto manuseio e disposição final, em conformidade com a legislação vigente. O Plano tem horizonte de 20 anos, devendo ser revisado a cada 4 anos.

Para atender a natureza de cada tipo de resíduos (urbano, hospitalar, industrial, de construção) é necessário um planejamento e foi pensando nisso que a Amauc e o Consórcio Lambari desenvolveram o Plano, para que a região possa, de forma integrada, buscar soluções facilitando aos municípios a implementação de ações locais.

As diretrizes, estratégias, metas e ações foram traçadas considerando os diversos tipos de responsabilidades presentes no processo de gestão compartilhada dos resíduos:

• Responsabilidades pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo, e pelos resíduos gerados em instalações públicas;
• Responsabilidades dos entes privados pelos resíduos gerados em ambientes sob sua gestão;
• Responsabilidades decorrentes da logística reversa.